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ASPECTOS JURÍDICOS DO GOLPE DE 2016, por Henri Figueiredo

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Na semana em que vazaram as gravações do delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, de conversas com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) – em que fica clara a conspiração entre parlamentares, mídia e judiciário para derrubar a presidente Dilma Rousseff, afastar o PT do governo federal e, assim, dirigir as investigações da Operação Lava Jato – o Comitê em Defesa da Democracia de São Leopoldo (RS), promoveu o “Seminário Jurídico Sobre o Golpe” para discutir, justamente, o papel de advogados, promotores, procuradores e juízes no cenário político.

O evento reuniu os advogados Paulo Torelly (ex-procurador do Estado do RS, no governo Olívio Dutra), Lúcio Costa (advogado de sindicatos, ONGs e movimentos sociais) e o ex-servidor do Ministério Público do RS e ex-deputado Raul Carrion. O debate aconteceu no auditório do Círculo Operário Leopoldense (COL) na noite de 25 de maio de 2016. Por três horas, uma plateia composta de advogados, lideranças comunitárias e partidárias e integrantes de ONGs, teve um panorama da judicialização da política, da criminalização dos partidos e dos aspectos jurídicos do golpe de Estado que afastou, em 12 de maio, Dilma Rousseff da Presidência da República.

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A DIREITA GANHOU O CENTRO POLÍTICO

O debate foi aberto pelo professor Daniel Adams Boeira, do 14º Núcleo do CPERS Sindicato, membro da Executiva do Comitê em Defesa da Democracia de São Leopoldo. Boeira lembrou que, além da greve em que se encontra sua categoria, a luta dos estudantes que ocupam mais de 150 escolas em todo o estado, é um alento para quem se mobiliza na defesa da democracia. Deste modo, de acordo com o professor, o Comitê de São Leopoldo cumpre um papel importante em articular a sociedade civil organizada tanto na reflexão e discussão teórica sobre a conjuntura quanto na mobilização e na ação política de resistência à quebra da legalidade democrática, depois de 27 anos da promulgação da Constituição Cidadã de 1988.

Em seguida, Raul Carrion apontou que “o golpe não resume a retirar Dilma, mas faz parte de uma luta secular das elites oligárquicas, entreguistas e antipovo para manter privilégios”. De acordo com Carrion, a luta que é preciso travar no momento é contra o retrocesso em várias áreas. “A direita ganhou o centro político e, ainda que o governo Temer seja frágil, precisamos buscar uma bandeira que unifique a classe trabalhadora porque os golpistas têm um projeto de Reforma Política e vão aplicá-lo”, disse Carrion.

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Um dos motivos apontados por Carrion para o sucesso inicial do golpe foi o fato de que o governo federal, desde 2003, não fez a regulação da mídia e, além disso, contribuiu para “esmagar as mídias alternativas” – como as rádios comunitárias. “O cerne da equívoco foi a ilusão de classe”, afirmou. Segundo Carrion, o governo federal acreditou que tinha construído um pacto interclassista, mas na primeira crise internacional grave, o pacto naufragou. “Além de tudo, a direita ganhou o centro político e isso é uma das razões para o sucesso do golpe.”

GOLPE TEVE O PATROCÍNIO DO STF

Para o advogado Lúcio Costa, o golpe de Estado busca desmontar a Constituição Federal de 1988. “Não é um golpe palaciano, é muito mais. A República tal qual como a conhecemos nas últimas décadas está sendo colocada em xeque. Se buscarmos as razões estruturantes, elas estão no acordo constitucional de 1988 porque manteve intocado o sistema político-eleitoral da ditadura. O voto proporcional, por exemplo. E também não mexemos na estrutura do Judiciário, salvo com a criação do Conselho Nacional de Justiça, no primeiro ano do governo Lula, em 2003”, discorreu Costa.

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Lúcio Costa também aponta que a Constituição de 1988 atribuiu superpoderes ao Ministério Público, qualificado como “a Guarda Pretoriana da Ordem Burguesa”. O advogado registrou que é preciso “dessacralizar o STF, tirar as togas dos ‘sinistros’”. “É evidente que esse golpe tem toga. Foi dado com o patrocínio do STF”, disse.

Para Lucio Costa, uma das oportunidades da crise política é a unidade da Esquerda – pela qual talvez possamos superá-la. “Manter a unidade e ampliá-la é essencial”, concluiu.

DESDE 1988, NÃO EFETIVAMOS A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

O ex-procurador do Estado do RS, Paulo Torelly, foi o último painelista a falar e conduziu sua intervenção para os aspectos mais teóricos do assalto à Constituição. Torelly explicou que, desde o Iluminismo, é central no Direito que quem julga não pode ter interesse no julgamento – algo que não temos visto no Brasil contemporâneo. Além disso, para Torelly, desde 1988 não efetivamos no Brasil a democracia participativa – o que deixa a política brasileira à mercê da representação parlamentar distorcida pelo financiamento empresarial das campanhas e pela baixa consciência social. “Quando os Poderes da República entram em conflito, a questão não é só normativa – a tensão está entre a ‘ordem’ e a ‘legitimidade’”. E arrematou: “Nossa Constituição de 1988 baixou de normativa para nominal e está prestes a se tornar apenas a uma constituição semântica – o que é uma característica das constituições de ditaduras”.

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Ao olhar do ex-procurador do RS no governo Olívio, o Brasil não conseguiu formar cidadãos, mas “apenas consumidores”. Por isso, quando a crise econômica mundial bate à porta, as pessoas reagem pensando no seu padrão de consumo e não se dão conta de que uma série de conquistas sociais está em jogo neste golpe de Estado. As arbitrariedades na condução da Operação Lava Jato também foram discutidas. “O juiz Sérgio Moro deveria estar preso em flagrante delito. Condução coercitiva, da maneira como ele autorizou, é uma barbaridade!”, pontuou Torelly.

QUE FAZER? Plebiscito, denúncia do golpe e repensar a hegemonia do PT.

Ao final dos painéis, vários dos presentes formularam questões aos convidados e uma pergunta foi constante nas intervenções: diante do golpe, que fazer? Para Raul Carrion, que é presidente no RS da Fundação Maurício Gabrois, do PCdoB, além da permanente mobilização da classe trabalhadora contra a retirada de direitos, uma alternativa seria a chamada de um plebiscito para uma nova eleição. De acordo com Carrion, a aprovação de um plebiscito no Congresso é difícil, mas não impossível e, além disso, a bandeira pelas Eleições Diretas serviria para unificar ainda mais os campos da Esquerda partidária, sindical e os movimentos sociais.

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Por outro lado, para Lúcio Costa, até a consumação do golpe – com o julgamento de Dilma no Senado, em sessão que será conduzida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandosvski – é necessário insistir na denúncia da conspiração conservadora cujo principal intuito, após a retirada de direitos, quebra da CLT e restrição às conquistas sociais dos últimos 13 anos, é franquear a exploração do Pré-sal às multinacionais do petróleo e privatizar o quanto for possível da estrutura do Estado brasileiro.

Paulo Torelly lembrou que o golpe de 2016 vem sendo construído há anos e que teve uma vitória crucial com a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores público da União, estados e municípios. “Quando o Congresso derrubou o veto de Dilma, no ano passado, e promulgou a PEC da Bengala, tirou do governo do PT a nomeação de cinco novos ministros do STF!”. Para Torelly, é importante que o PT reavalie seu papel hegemônico na Esquerda brasileira se quiser, de fato, compor uma Frente Ampla de combate ao golpe, defesa do governo legítimo e para barrar as políticas antissociais – os outros atores partidários e da sociedade civil organizada precisam ser trazidos para o protagonismo das ações para que possamos reagrupar o campo democrático e popular.

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SEMINÁRIO INAUGUROU CIRCUITO DE DEBATES DO COMITÊ

O “Seminário Jurídico Sobre o Golpe” abriu o Circuito de Debates pela Democracia do Comitê de São Leopoldo (RS). Integrado pelo PT, pelo PCdoB e por entidades da sociedade civil organizada como sindicatos, cooperativas, ONGs e movimento estudantil, o Comitê realizará todo mês ao menos um grande debate sobre o golpe e os desafios da resistência democrática dividido em eixos como Gênero, Políticas Sociais, Juventude, Educação, Igualdade Racial, Diálogo Inter-Religioso, Movimento Sindical etc.

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